A Câmara Municipal de Rio Branco decidiu suspender, por tempo indeterminado, a concessão de diárias, passagens aéreas e a realização de cursos e treinamentos custeados com recursos públicos. A medida consta no Ato da Mesa nº 04, publicado no Diário Oficial nesta segunda-feira (2).
Segundo o documento, a suspensão tem como objetivo o contingenciamento de despesas e a preservação do equilíbrio fiscal e orçamentário do Legislativo da capital acreana. A decisão foi assinada pelo presidente da Casa, vereador Joabe Lira (UB), e pelo primeiro-secretário, Felipe Tchê (PP).
Entre os motivos apresentados, o ato menciona os princípios da administração pública estabelecidos pela Constituição Federal, como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Também cita dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal que tratam da gestão planejada e transparente dos recursos públicos.
Ficam suspensas as concessões de diárias e a compra de passagens aéreas para vereadores e servidores, além da realização de cursos, capacitações e eventos semelhantes pagos com dinheiro público. No entanto, a norma abre exceções para despesas já contratadas, determinações judiciais e gastos considerados essenciais para o funcionamento dos serviços da Câmara, desde que autorizados previamente pela Mesa Diretora.
Os recursos que seriam destinados a essas atividades deverão ser remanejados para cobrir despesas obrigatórias e prioritárias da instituição.
O ato entrou em vigor na data de sua publicação.