O Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE/AC) condenou o ex-prefeito de Xapuri, Bira Vasconcelos, ao pagamento de multa por não ter encaminhado as metas fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício de 2024.
O relator do processo n 147.773/2024, conselheiro Antônio Malheiro condenou o ex-gestor municipal por descumprimento a Resolução nº 83/2013 e a decisão foi acompanhada pelos demais pares presentes à sessão ordinária da Primeira Câmara ocorrida na última quarta-feira (dia 30). A defesa deve aguardar a publicação do Acórdão para contestar o veredito.
Na sessão anterior, o conselheiro Cristóvão Messias acatou o recurso do ex-prefeito de Cruzeiro do Sul Ilderlei Cordeiro e aprovou, com ressalvas, a sua prestação de contas de 2020. O advogado Paulo Pedrazza fez a defesa oral do ex–gestor municipal que alegava que não podia ser responsabilizado de uma prestação de contas, que foi concluída pelo ex-presidente da Câmara Municipal, Clodoaldo Rodrigues.
“Presidente, no processo inicial, só foi citado o Ilderlei Cordeiro, quando quem tinha que entregar toda a documentação era o prefeito que estava no cargo, que assumiu em agosto daquele ano, mas isso não ocorreu”, disse a defesa.
Com informações A Tribuna