A Procuradoria-Geral do Estado do Acre (PGE/AC) publicou na edição desta segunda-feira, 26, do Diário Oficial do Estado (DOE), o regulamento que estabelece normas e diretrizes para o acompanhamento, avaliação e execução das atividades de estágio no âmbito da instituição. A medida abrange estudantes do ensino médio, incluindo técnico profissionalizante, e do ensino superior, englobando graduação e pós-graduação.
Segundo o documento, os estágios podem ser obrigatórios — exigência curricular para obtenção do diploma — ou não obrigatórios, desenvolvidos de forma opcional, além da carga horária do curso. A proposta é oferecer aos estudantes experiências que favoreçam o desenvolvimento de competências técnicas e cidadãs, além de melhorar a qualidade dos serviços prestados pela instituição por meio do intercâmbio acadêmico-profissional.
A nova regulamentação também reforça o compromisso com a inclusão e equidade. Do total de vagas oferecidas, 10% serão destinadas a pessoas com deficiência, 10% a candidatos autodeclarados negros, 10% a indígenas ou quilombolas e 10% a estudantes de baixa renda. A verificação das condições será feita por meio de critérios específicos definidos em edital.
Além disso, o regulamento detalha as áreas do conhecimento contempladas nos programas de estágio, como Direito, Administração, Comunicação, Tecnologia da Informação, Contabilidade, Psicologia, Pedagogia e diversas engenharias. Cada programa deverá dispor de um plano de capacitação e estabelecer critérios objetivos para seleção, modalidades e requisitos.
A regulamentação permite ainda a realização de estágios por servidores públicos, desde que haja compatibilidade com a área de formação, sem direito a bolsa ou auxílio transporte. A participação nos programas de estágio está condicionada à formalização de convênio entre a PGE/AC e instituições de ensino, públicas ou privadas. Os convênios terão validade máxima de cinco anos, podendo ser prorrogados pelo mesmo período.
A regulamentação já está em vigor.