O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio da Promotoria de Justiça Especializada de Defesa dos Direitos Humanos e da Cidadania, instaurou um procedimento administrativo para apurar possíveis irregularidades na atuação de representantes do Movimento dos Trabalhadores Sem Teto (MTST) na ocupação urbana Marielle Franco, localizada em Rio Branco. A portaria que oficializa a medida foi publicada na edição desta segunda-feira, 12, do Diário Eletrônico do MPAC.
A iniciativa está prevista na Portaria nº 02/2025/PEDDH-C, fundamentada em dispositivos legais e constitucionais que atribuem à promotoria o dever de prevenir a violência urbana e proteger os direitos humanos, especialmente em cenários de ocupações irregulares.
A apuração tem origem na Notícia de Fato Cível nº 01.2024.00004390-2, já existente, mas que foi convertida em procedimento administrativo para permitir o aprofundamento das investigações e a realização de novas diligências.
Como uma das primeiras ações, o MPAC requisitou à Delegacia de Polícia Civil da 3ª Regional de Rio Branco informações sobre a existência de inquéritos policiais relacionados à ocupação. O prazo para resposta é de 15 dias. O assessor jurídico Jaime Juan Peredo Calderon Junior foi designado como secretário do procedimento.
O promotor de Justiça Thalles Ferreira Costa, responsável pelo caso, destacou que o objetivo da atuação do Ministério Público é garantir os direitos da população envolvida e promover a paz social, acompanhando de perto as condutas adotadas por representantes de movimentos sociais.