O Ministério das Cidades estabeleceu nesta segunda-feira, 26, regras, requisitos e metas físicas do processo de seleção de propostas do programa Minha Casa, Minha Vida. A iniciativa é voltada à provisão subsidiada de unidades habitacionais em áreas urbanas de municípios com até 50 mil habitantes. Para o estado do Acre, estão previstas 100 novas moradias.
Os recursos serão disponibilizados pelo Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS), com repasse feito por meio de transferência obrigatória da União. A proposta deverá ser apresentada pelos entes públicos estaduais ou municipais através da plataforma Transferegov.
O valor limite por unidade habitacional será de R$ 140 mil, e as propostas devem respeitar critérios técnicos de desenvolvimento urbano, sustentabilidade, segurança socioambiental e redução de vulnerabilidades sociais.
Segundo o calendário da portaria, os agentes executores terão até cinco dias para apresentar suas propostas. Já o Ministério das Cidades terá até 60 dias para divulgar a relação das propostas selecionadas. A contratação das moradias deverá ocorrer em até 30 dias após essa divulgação.
Se não houver propostas enquadradas suficientes no estado para cumprir a meta de 100 unidades, o Ministério poderá redistribuir a quantidade para outros estados. Da mesma forma, caso a última proposta aprovada ultrapasse ligeiramente a meta, ela poderá ser contemplada integralmente com o consequente ajuste do total nacional, que é de 20 mil moradias.
Com a nova fase do programa, o Governo Federal busca atender especialmente famílias de baixa renda, com foco naquelas com renda de até um salário mínimo, residentes em municípios menores, onde há maior dificuldade de acesso à moradia digna.