O Departamento Estadual de Trânsito do Acre (Detran/AC) notificou nesta terça-feira (27) condutores que estão respondendo a processos administrativos de suspensão do direito de dirigir. A medida foi publicada no Diário Oficial do Estado, por meio do Edital nº 22/2025, após tentativa frustrada de notificação via correio.
De acordo com o órgão, os processos foram instaurados com base no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e na Resolução nº 723/2018 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran). A penalidade é prevista no artigo 256 do CTB e se refere a infrações que, somadas, resultam na perda temporária da Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
Os condutores notificados têm o prazo de 30 dias, contados a partir da publicação do edital, para apresentar defesa por escrito. O documento pode ser entregue na Divisão de Suspensão e Cassação de CNH do Detran/AC, localizada na Avenida Estrada Dias Martins, nº 894, no bairro Jardim Primavera, em Rio Branco. A defesa também pode ser protocolada nas Circunscrições Regionais de Trânsito (Ciretrans), dentro dos horários e prazos de atendimento de cada unidade.
Caso a defesa não seja apresentada, não seja aceita ou não seja conhecida, o processo será julgado à revelia. O Detran/AC poderá então aplicar a penalidade de suspensão da CNH por meio de decisão fundamentada, conforme prevê o artigo 265 do CTB.
Mais informações podem ser obtidas diretamente com o setor responsável ou por meio dos canais oficiais do Detran no Acre.