O Departamento Estadual de Trânsito do Acre (Detran-AC) publicou, nesta segunda-feira (19), o Edital de Notificação nº 019/2025, informando a abertura de processos administrativos para aplicação da penalidade de suspensão do direito de dirigir a condutores que constam no Registro Nacional de Infrações.
De acordo com o órgão, a notificação foi feita por meio de edital devido à tentativa frustrada de ciência via notificação postal. A medida segue o que estabelece o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), especificamente o artigo 261, e as determinações da Resolução nº 723/2018 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran).
Os motoristas envolvidos têm o prazo de 30 dias, contados a partir da data de publicação do edital, para apresentar defesa por escrito junto à Divisão de Suspensão e Cassação de CNH (DSC), localizada na Avenida Estrada Dias Martins, nº 894, bairro Jardim Primavera, em Rio Branco. A defesa também pode ser protocolada em qualquer Ciretran, respeitando os horários e procedimentos de atendimento de cada unidade.
O Detran alerta que o não envio da defesa, bem como a apresentação de documentos fora dos critérios legais, resultará no julgamento do processo à revelia. Nestes casos, a penalidade poderá ser aplicada com base em decisão administrativa fundamentada, conforme previsto no artigo 265 do CTB.
Mais informações podem ser obtidas diretamente na sede da Divisão de Suspensão e Cassação do órgão.