O Departamento Estadual de Trânsito do Acre (Detran-AC) publicou o Edital nº 023/2025, notificando motoristas sobre a aplicação da penalidade de suspensão ou cassação do direito de dirigir. A medida foi adotada após o insucesso das tentativas de notificação por meio postal e abrange condutores que tiveram o recurso indeferido ou perderam o prazo para apresentação de defesa.
A presidente do Detran-AC, com base nos artigos 14, 15 e 23 da Resolução nº 723/2018 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) e no artigo 256, inciso III, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), determinou que os condutores listados no edital entreguem a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) até o dia 28 de junho de 2025.
A entrega deve ser feita presencialmente na Divisão de Suspensão e Cassação de CNH, localizada na Avenida Estrada Dias Martins, nº 894, bairro Jardim Primavera, em Rio Branco. Caso prefiram, os motoristas ainda podem apresentar recurso à Junta Administrativa de Recursos de Infrações (Jari) na sede do Detran ou nas Circunscrições Regionais de Trânsito (Ciretrans), dentro do horário e dos prazos estabelecidos por cada unidade.
De acordo com o edital, o não cumprimento da determinação — seja pela não entrega da CNH ou pela ausência de recurso — resultará na execução automática da penalidade, com bloqueio da habilitação no Registro Nacional de Condutores Habilitados (Renach) a partir de 13 de julho.
O documento completo da decisão está disponível para consulta na sede da Divisão de Suspensão e Cassação do Detran-AC.