O Departamento Estadual de Trânsito do Acre (Detran-AC) publicou, nesta sexta-feira (9), o edital nº 006/2025, notificando motoristas sobre a aplicação de penalidades por infrações de trânsito que resultam, simultaneamente, em multa e na suspensão do direito de dirigir.
De acordo com o órgão, os condutores que constam na lista de infrações têm até o dia 11 de junho para entregar fisicamente a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) na Diretoria de Serviços de Condutores (DSC), localizada na Estrada Dias Martins, nº 894, bairro Jardim Primavera, ou em uma das Ciretrans do estado.
Ainda segundo o edital, o prazo também é válido para a apresentação de recurso junto à Junta Administrativa de Recursos de Infrações (Jari). A não entrega da CNH ou a ausência de recurso até o prazo estabelecido resultará no bloqueio automático da habilitação a partir de 26 de junho, conforme o artigo 261 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
O Detran alerta que o pagamento da multa não anula a penalidade de suspensão e que, caso não haja recurso dentro do prazo, será considerado encerrado o processo administrativo, com a consequente aplicação das sanções previstas em lei.
Mais informações, bem como a cópia da decisão que motivou a penalidade, podem ser obtidas nos locais de atendimento do Detran-AC.