O Departamento Estadual de Trânsito do Acre (Detran-AC) publicou na edição do Diário Oficial do Estado do Acre desta quarta-feira (14) o Edital de Notificação de Aplicação da Penalidade de Suspensão do Direito de Dirigir nº 018/2025. O documento comunica a penalidade de suspensão e cassação do direito de dirigir a condutores que não foram localizados por meio de notificação postal.
De acordo com o edital, a medida segue as determinações do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e da Resolução nº 723/2018 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran). Os motoristas listados na publicação foram penalizados com base no artigo 256, inciso III, do CTB, seja por decurso de prazo ou por indeferimento de defesa anteriormente apresentada.
Os condutores notificados devem entregar a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) até o dia 11 de junho de 2025 à Divisão de Suspensão e Cassação (DSC) do Detran-AC, localizada na Avenida Estrada Dias Martins, nº 894, Bairro Jardim Primavera, em Rio Branco. No mesmo local, também é possível obter cópia do inteiro teor da decisão.
Aqueles que desejarem recorrer da penalidade devem apresentar recurso à Junta Administrativa de Recursos de Infrações (Jari) do Detran-AC, situada na sede do órgão. O recurso pode ser protocolado também nas Circunscrições Regionais de Trânsito (Ciretrans), respeitando os respectivos horários de atendimento.
Caso os condutores não cumpram a entrega da CNH física ou não apresentem recurso até a data limite, a penalidade será executada com o bloqueio da habilitação no Registro Nacional de Condutores Habilitados (Renach), a partir de 26 de junho de 2025.