A Prefeitura de Sena Madureira, no interior do Acre, sancionou a Lei nº 892/2025, que reajusta a remuneração mensal dos conselheiros tutelares do município. A norma foi publicada nesta quarta-feira (28) e passa a valer a partir de junho deste ano.
Com a alteração, o salário dos conselheiros será de R$ 5.017,27. O valor foi definido por meio da modificação do artigo 67 da Lei Municipal nº 519/2016, que dispõe sobre a política municipal de atendimento aos direitos da criança e do adolescente.
De acordo com o texto sancionado pelo prefeito Gehlen Diniz Andrade, todas as demais disposições da lei original permanecem inalteradas. As despesas decorrentes da nova legislação serão custeadas por dotações orçamentárias próprias do município, com possibilidade de suplementação, se necessário.
O aumento acontece em um contexto de valorização das funções exercidas pelos conselheiros tutelares, responsáveis por zelar pelo cumprimento dos direitos da infância e da adolescência conforme previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
A nova lei entrou em vigor na data de sua publicação.a