O Projeto de Lei Complementar (PLP) 177/2023, que propõe a ampliação do número de deputados federais, entrou na pauta de votações da Câmara dos Deputados nesta semana. Um requerimento de urgência pode acelerar a tramitação do texto, que surge como resposta a uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF).
O STF determinou que o Congresso Nacional aprove, até 30 de junho deste ano, uma lei que atualize a distribuição de cadeiras na Câmara com base na população de cada unidade da federação (UF). A decisão atende a uma ação movida pelo governo do Pará, que alegou estar sub-representado desde 2010 e reivindica mais quatro vagas.
A última redistribuição das 513 cadeiras foi feita em 1993. A Constituição Federal, no artigo 45, estabelece que o número de deputados deve ser proporcional à população, com ajustes no ano anterior às eleições. Nenhum estado pode ter menos de oito nem mais de setenta representantes.
Caso o Congresso não aprove a nova lei até o prazo, caberá ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) fixar a distribuição de cadeiras até 1º de outubro de 2025, com base nos dados do Censo Demográfico de 2022.
Proposta proíbe redução de cadeiras por estado
De autoria da deputada Dani Cunha (União-RJ), o projeto determina que nenhum estado perderá cadeiras na nova composição. A proposta fixa o número mínimo atual de 513 deputados e prevê que qualquer correção na representação ocorra por meio do aumento total de parlamentares.
“No máximo, teríamos um acréscimo de cerca de 3% no total de deputados, o que é proporcional ao crescimento da população e do eleitorado brasileiro — superior a 240% entre 1994 e 2022”, justifica a parlamentar no relatório.
Críticas ao Censo de 2022
Apesar de o STF determinar o uso do Censo 2022 como base, o projeto propõe um novo recenseamento, com participação obrigatória das famílias. A justificativa é que o último levantamento apresentou inconsistências que, segundo a autora, prejudicaram estados como o Rio de Janeiro.
“Não parece crível a redução populacional registrada em determinadas áreas do estado, onde sabemos das dificuldades de acesso à população real, especialmente em regiões mais carentes e sob domínio do crime organizado”, afirmou Dani Cunha.
O relator do projeto é o deputado Damião Feliciano (União-PB), que poderá propor mudanças ao texto original.