A Câmara Municipal de Epitaciolândia aprovou a Resolução nº 001/2025, que concede revisão geral anual de 8% aos servidores públicos efetivos da Casa Legislativa. O reajuste visa recompor parte das perdas inflacionárias acumuladas entre 2021 e 2024, segundo o índice oficial do IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo).
A medida, proposta pela Mesa Diretora da Câmara e fundamentada no artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, abrange os vencimentos e as gratificações permanentes dos servidores ativos. O texto ressalta que o aumento corresponde a uma reposição inflacionária e não configura aumento real de salário.
De acordo com a justificativa do projeto, a inflação acumulada no período ultrapassa 25%, mas o reajuste concedido é parcial, em respeito aos limites orçamentários e à responsabilidade fiscal. A resolução entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 1º de janeiro de 2025.
A Mesa Diretora destacou ainda que a revisão está amparada pela Lei de Responsabilidade Fiscal e está em conformidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA) vigentes.