A Prefeitura de Epitaciolândia, no interior do Acre, oficializou por meio do Decreto nº 0230, de 10 de abril de 2025, a implantação do sistema de registro eletrônico de efetividade funcional para os servidores públicos municipais. O objetivo é modernizar o controle de frequência e garantir mais transparência na gestão do quadro funcional.
Assinado pelo prefeito Sérgio Lopes de Souza, o decreto determina que o novo sistema será aplicado aos servidores das administrações Direta, Autárquica e Fundacional do município. O registro será feito por meio de ponto biométrico, com identificação por impressão digital na unidade de lotação de cada servidor.
A medida atinge todos os servidores municipais, com exceção de algumas categorias, como prefeito, vice-prefeito, secretários, advogados e conselheiros tutelares. Já agentes comunitários de saúde e motoristas das secretarias de Saúde e Educação seguirão modelo adaptado de controle de ponto, que poderá ser eletrônico ou impresso, a ser implantado em até 60 dias.
De acordo com o texto do decreto, o registro de entrada e saída será obrigatório e servirá de base para a elaboração da folha de pagamento. O sistema entrou em funcionamento no dia 10 de fevereiro e considera os registros realizados entre os dias 1º e 30 do mês anterior à competência da folha. A tolerância para atrasos e saídas antecipadas é de até 10 minutos, sem prejuízo da jornada de trabalho.
Faltas e atrasos não justificados serão descontados da remuneração, conforme as regras estabelecidas. Os servidores terão até o terceiro dia útil de cada mês para justificar ausências, exceto em casos de afastamentos regulares, como férias e licenças, que permitem um prazo de até 15 dias após o retorno.
A chefia imediata de cada setor será responsável por validar as justificativas no sistema e acompanhar a frequência dos servidores. O descumprimento das normas poderá resultar em sanções disciplinares, conforme previsto na legislação municipal vigente.
O decreto prevê ainda que os servidores poderão acompanhar diariamente seus registros de ponto e terão responsabilidade direta sobre o controle de sua frequência. A Secretaria Municipal de Administração será a responsável por deliberar sobre casos excepcionais.