A Ordem dos Advogados do Brasil — Seccional Acre (OAB/AC) ingressou, nesta quarta-feira, 16, com um Mandado de Segurança junto ao Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) contra a Prefeitura de Rio Branco. A medida contesta a cobrança do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) sobre honorários de sucumbência recebidos por advogados.
A ação foi ajuizada pelo presidente da OAB/AC, Rodrigo Aiache, que utilizou suas redes sociais para esclarecer o posicionamento da entidade. Segundo ele, a cobrança é indevida e afronta o ordenamento jurídico, uma vez que os honorários de sucumbência não configuram uma prestação de serviço entre quem recebe e quem paga.
“Acabamos de ajuizar um Mandado de Segurança contra ato da Prefeitura Municipal de Rio Branco, que determina a cobrança de ISS sobre honorários de sucumbência. Essa cobrança é totalmente ilegal e irrazoável porquê os honorários de sucumbência eles provém de uma decisão judicial que determina à parte perdedora de um processo o pagamento de uma determinada quantia ao advogado da parte vencedora. Ou seja, não tem prestação de serviço, não tem relação entre quem paga e o advogado que recebe, e a prefeitura está exigindo que os advogados emitam a nota fiscal e que recolham o ISS. Isso é um absurdo, é ilegal e a gente tem que combater, por isso viemos ao judiciário pra fazer com que essa cobrança ilegal seja obstada,” afirmou Aiache.
A OAB/AC argumenta que os honorários de sucumbência têm natureza indenizatória e não correspondem a uma transação de serviços, o que torna a cobrança do ISS, segundo a entidade, incompatível com o ordenamento jurídico. O presidente afirma que a entidade sempre estará ao lado da advocacia. “A OAB está sempre do lado da advocacia acreana”, completou.