O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) converteu um procedimento preparatório em inquérito civil para aprofundar a investigação sobre supostas irregularidades na aplicação de recursos públicos pela Associação de Moradores do bairro Conjunto Esperança, em Rio Branco. Os valores seriam oriundos de emendas parlamentares e, segundo o órgão, não houve prestação de contas referente à utilização do montante.
A decisão foi tomada pela 1ª Promotoria de Justiça Especializada de Defesa do Patrimônio Público, Fiscalização das Fundações e Entidades de Interesse Social. No despacho, assinado no último dia 7 pela promotora de Justiça Myrna Teixeira Mendoza, o MPAC afirma que o procedimento está em andamento há mais de 180 dias e que os elementos já colhidos indicam a necessidade de aprofundamento das apurações.
Com base na Resolução nº 23/2007 do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e na Resolução nº 28/2012 do Colégio de Procuradores de Justiça do MPAC, o despacho determina a publicação da decisão no Diário Oficial do Ministério Público e o prosseguimento das diligências.
O inquérito busca esclarecer se houve malversação de recursos públicos e, caso confirmada a irregularidade, poderá resultar em responsabilização dos envolvidos.