O Ministério Público do Estado do Acre instaurou um Procedimento Preparatório para apurar possíveis irregularidades na acessibilidade à comunidade Lago do Arara, localizada no baixo Rio Tarauacá, interior do município de Tarauacá. A medida consta na Portaria nº 19/2025, assinada pelo promotor de Justiça substituto Lucas Ferreira Bruno Iwakami de Mattos, e publicada no Diário Eletrônico do MPAC no último dia 2.
A investigação teve origem na Notícia de Fato nº 01.2024.00004000-5, aberta após atendimento presencial realizado pela Promotoria de Justiça Cível de Tarauacá em setembro do ano passado. Na ocasião, José Alves Pereira, morador da região, compareceu ao órgão acompanhado de outros residentes para relatar dificuldades enfrentadas no acesso à localidade.
De acordo com o MP, a instauração do procedimento tem como objetivo aprofundar a apuração da situação e garantir a coleta de elementos que possam subsidiar eventuais medidas judiciais ou extrajudiciais. “Qualquer pessoa poderá e o servidor público deverá provocar a iniciativa do Ministério Público, ministrando-lhe informações sobre os fatos que constituam objeto de ação civil”, diz trecho da portaria.
Entre as providências determinadas, está a expedição de um novo ofício à Secretaria Municipal de Obras de Tarauacá solicitando informações atualizadas sobre a data específica para a reabertura do ramal que dá acesso à comunidade. O documento deverá ser enviado até junho de 2025, conforme previsto em despacho anterior anexado aos autos.
Segundo o promotor, a atuação do Ministério Público se ampara em diversos dispositivos legais, incluindo os artigos 127 e 129 da Constituição Federal, que garantem a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. Também foram citadas normas específicas da Lei da Ação Civil Pública (Lei nº 7.347/85) e da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei nº 8.625/93).
Ainda conforme o MP, a portaria não tem caráter sigiloso, e as servidoras da Promotoria de Justiça Cível de Tarauacá foram designadas para atuar na condução dos trabalhos administrativos e na instrução do procedimento.
A comunidade Lago do Arara é uma das muitas localizadas em áreas de difícil acesso da zona rural de Tarauacá, município situado a cerca de 400 km de Rio Branco. A precariedade de ramais e a falta de infraestrutura têm sido alvo recorrente de reclamações por parte de moradores e lideranças locais.