O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) instaurou um procedimento preparatório para apurar as condições de um imóvel abandonado localizado na Avenida Ceará, número 1797, no Centro de Rio Branco. A decisão, publicada no Diário Eletrônico do MPAC nesta quarta-feira (16), foi assinada pelo promotor de Justiça Luis Henrique Corrêa Rolim, da 1ª Promotoria Especializada de Habitação, Urbanismo e Defesa do Patrimônio Histórico e Cultural.
Segundo o órgão, o imóvel em questão representa risco à população local, em razão do seu estado de abandono. O MP cita dispositivos da Constituição Federal, do Estatuto da Cidade, do Código Civil, do Código Sanitário Municipal e do Código de Posturas de Rio Branco para justificar a medida. Conforme a legislação municipal, os proprietários ou ocupantes são responsáveis pela conservação e limpeza de seus imóveis, devendo evitar o acúmulo de detritos e o surgimento de focos de doenças.
O promotor destacou ainda que a saúde pública está intimamente relacionada com as condições ambientais em que vivem os indivíduos, e que a higienização urbana é essencial para o combate a vetores de doenças. Além disso, lembra que, conforme o Código Civil, o imóvel urbano abandonado pode ser considerado bem vago e, após três anos, ser transferido ao Município.
A assessora jurídica Évelin Alves dos Santos foi designada para secretariar o procedimento. Também foi determinada a comunicação oficial da medida à prefeitura de Rio Branco, por meio do ofício n.º 0453/2025/PHABURBAN.
O procedimento preparatório tem prazo inicial de 90 dias para conclusão, podendo ser prorrogado por igual período, conforme estabelecem as resoluções do Conselho Nacional do Ministério Público e do Colégio de Procuradores de Justiça. Após esse período, o caso será submetido a novas deliberações.