O Departamento Estadual de Trânsito do Acre (Detran-AC) publicou, nesta sexta-feira (11), o Edital de Notificação de Autuação por Infração de Trânsito Suspensiva nº 004/2025. A medida atinge condutores autuados por infrações consideradas gravíssimas, que resultam na abertura de processos administrativos para aplicação simultânea de multa e suspensão do direito de dirigir.
A notificação é amparada pelas resoluções nº 918/2022 e nº 723/2018 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), além do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), especialmente nos artigos 256 e 261.
Os motoristas citados têm até o dia 11 de maio de 2025 para apresentar defesa prévia por escrito, contestando a autuação, ou indicar o condutor infrator nos casos previstos pelo artigo 257, § 7º, do CTB. A defesa pode ser protocolada pelo site www.detran.ac.gov.br, na sede do Detran, localizada na Estrada Dias Martins, nº 894, Jardim Primavera, ou nas Circunscrições Regionais de Trânsito (Ciretrans).
Segundo o edital, a ausência de manifestação por parte do autuado resultará no julgamento à revelia, com possível imposição das penalidades cabíveis. O Detran ressalta ainda que o pagamento da multa não afasta a aplicação da penalidade de suspensão da habilitação.