A Associação dos Municípios do Acre (AMAC) divulgou nota de esclarecimento após demitir funcionários que foram contratados pela associação de forma irregular sem concurso público entre os anos de 2005 a 2019.
De acordo com a AMAC, as demissões foram realizadas após decisão judicial.
“A AMAC, reconhecendo sua responsabilidade na gestão de pessoal, e em observância à legislação vigente, informa que, em decorrência de auditorias e decisões judiciais, como as proferidas nos processos TST-Ag-RR-98-87.2021.5.14.0404 e 000023455.2019.5.14.0404, identificou a existência de contratações realizadas diretamente pela AMAC entre os anos de 2005 e 2019, em desacordo com o artigo 37, inciso II, da Constituição Federal, que exige concurso público para investidura em cargo ou emprego público”, diz trecho da nota.
A AMAC disse ainda que o Tribunal Superior do Trabalho reconheceu que as contratações foram irregulares.
“O TST manteve o entendimento de que a contratação sem concurso público em consórcios públicos, mesmo que de direito privado, é nula, em razão da exigência constitucional de concurso público para a admissão de pessoal”, diz a nota.
Por fim, A AMAC reconheceu o erro ao contratar os servidores sem concurso público.
“A AMAC reconhece o impacto dessas medidas e assume a responsabilidade pelas
contratações realizadas em desacordo com a lei, especialmente no período de 2005 a 2019.
Reafirma, ainda, seu compromisso com a legalidade, a transparência e a
responsabilidade na gestão dos recursos públicos”, diz a nota.