Em 26 de fevereiro de 2025, o prefeito de Plácido de Castro, Camilo da Silva, sancionou a Lei nº 944/2025, que atualiza o piso remuneratório dos profissionais do magistério e dos demais servidores da Secretaria Municipal de Educação, conforme o Plano de Cargos e Carreiras do município. A decisão segue a Portaria Ministerial da Educação nº 77, de 29 de janeiro de 2025, que divulgou o valor do Piso Salarial Nacional do Magistério da Educação Básica Pública para o exercício de 2025.
De acordo com o artigo 1º da nova legislação, o Poder Executivo Municipal está autorizado a aplicar um reajuste de 6,27% nos salários dos profissionais da educação, em conformidade com a atualização do Piso Salarial Nacional. A medida abrange tanto os profissionais da docência quanto os demais servidores da Secretaria de Educação, garantindo a valorização e o reconhecimento da categoria no município.
O artigo 2º estabelece que o piso salarial será de R$ 4.867,77 para contratos de 40 horas semanais. Além disso, a lei garante que o piso será proporcional para jornadas inferiores a 40 horas, assegurando que todos os profissionais da educação básica pública, em atividade, tenham seus salários ajustados de acordo com a nova legislação.
A lei também detalha as funções abrangidas pelo termo “profissionais do magistério”, incluindo os docentes e aqueles que desempenham atividades de suporte pedagógico, como direção, administração, planejamento, supervisão e coordenação educacional. A medida visa fortalecer o setor educacional do município e valorizar os profissionais que atuam diretamente com os alunos.
Os efeitos financeiros decorrentes da aplicação desta lei serão custeados pelos recursos previstos no orçamento municipal e no Fundo Municipal de Educação, conforme a Lei Orçamentária Anual (LOA). A lei entra em vigor a partir da sua publicação, com efeito retroativo a 1º de janeiro de 2025.