A transparência no sistema de justiça é um direito de todos. Quando uma audiência acontece, cada palavra dita pode impactar diretamente a vida das pessoas envolvidas. Mas você sabia que, em muitos casos, advogados estão sendo impedidos de gravar essas audiências? Essa restrição tem gerado preocupação na advocacia criminal e motivou a Associação Nacional da Advocacia Criminal – ANACRIM a levar a questão ao Supremo Tribunal Federal – STF.
Atualmente, em regra, as audiências já são gravadas pelo próprio Poder Judiciário. Porém, ainda existem situações, que, por ordem técnica, não ocorre a gravação. De igual forma, em sessões do Tribunal do Júri, também não é comum a gravação pelo Poder Judiciário.
Ainda, as gravações pelo Poder Judiciário são interrompidas, ou seja, uma gravação para cada ato (oitiva de testemunhas, por exemplo), sem gravação do que ocorre na audiência entre uma oitiva e outra.
Já imaginou estar diante de um juiz e tudo depender do que foi dito na audiência, mas você não pode gravar para conferir depois? As eventuais discussões existentes antes ou após a oitiva de alguém, que não foram gravadas pelo Poder Judiciário?
O que está em jogo é mais do que um direito dos advogados, mas o direito de todo cidadão e cidadã a um julgamento justo e transparente. A gravação das audiências não é apenas um recurso técnico, mas uma garantia de que a verdade processual será respeitada, permitindo que qualquer erro, contradição ou injustiça possa ser analisado posteriormente.
Atualmente, a lei já prevê que qualquer das partes pode gravar a audiência sem precisar de autorização do juiz. Isso está expresso, sem espaço para dúvidas. O Código de Processo Civil garante esse direito e a própria Constituição Federal estabelece que os atos processuais devem ser públicos, salvo exceções expressamente justificadas.
Apesar disso, há juízes que proíbem a gravação, mesmo sem um fundamento claro, criando um ambiente de insegurança jurídica.
Mas por que isso importa para você? Porque qualquer pessoa pode, um dia, precisar da justiça. Seja em um caso criminal, em uma disputa de família, em um processo trabalhista ou em qualquer outra situação jurídica. O direito à ampla defesa e à transparência deve ser assegurado. Sem a possibilidade de gravação, o que foi dito na audiência fica sujeito a interpretações e pode ser distorcido.
A ANACRIM levou essa questão ao STF para que não haja mais dúvidas sobre o direito de gravação. A intenção é garantir que advogados possam exercer plenamente sua função e que nenhum cidadão seja prejudicado por restrições que não tem base legal.
No fim das contas, todo mundo quer um julgamento justo, sem brechas para erros. O direito de gravar audiências fortalece não apenas a defesa, mas toda a sociedade. Afinal, um processo mais transparente é um processo mais justo.
Helcinkia Albuquerque dos Santos
Presidente da ANACRIM/AC
Vanessa Pinho Paes Cavalcante
Vice-Presidente da ANACRIM/AC
Marcus Venicius Nunes da Silva
Secretário-geral da ANACRIM/AC