MP investiga invasões e loteamentos irregulares em área de preservação em Cruzeiro do Sul
O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) iniciou uma investigação sobre possíveis invasões e loteamentos irregulares em uma Área de Preservação Permanente (APP) localizada no Bairro Nossa Senhora das Graças, em Cruzeiro do Sul, município do interior do Acre. O Procedimento Preparatório foi instaurado a partir da Portaria nº 18/2021, com o objetivo de apurar a ocorrência de danos ambientais e urbanização irregular na área protegida.
De acordo com o relatório de investigação, inicialmente foram expedidos ofícios para a Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Cruzeiro do Sul e o Instituto de Meio Ambiente do Acre (IMAC), solicitando informações sobre a situação local. Ambos os órgãos alegaram dificuldades devido a decretos relacionados à pandemia e à emergência das enchentes que afetaram o Acre em 2021. No entanto, após o prazo para resposta, não houve retorno efetivo, o que motivou a continuidade das diligências.
Em visita técnica ao local, a Secretaria Municipal de Meio Ambiente apontou que não havia indícios de loteamentos ou construção de residências na área. A equipe localizou apenas sinais de limpeza do terreno, o que não configuraria, a princípio, infração ambiental. Contudo, moradores da região negaram a existência de invasões no local, e nenhuma evidência concreta foi encontrada para comprovar a denúncia.
Embora os relatórios técnicos dos órgãos municipais e estaduais indicaram a ausência de materialidade dos fatos, o Conselho Superior do MPAC, ao examinar o caso, discordou da promoção de arquivamento. A decisão foi baseada na plausibilidade de que a área em questão pudesse estar sendo afetada por intervenções irregulares, como o desmatamento ou o início de um loteamento não autorizado.
A resolução do Conselho Superior foi clara ao destacar a tensão existente entre os direitos fundamentais à moradia e à proteção ambiental, alertando para a necessidade de uma atuação resolutiva por parte do MPAC. O órgão ressaltou que a continuidade da investigação é essencial para garantir a preservação do meio ambiente e a regularização das ocupações urbanas, quando necessário.
Diante disso, o procedimento foi transformado em Inquérito Civil, com a solicitação de uma nova vistoria in loco, a ser realizada pelo Núcleo de Apoio Técnico (NAT). A equipe será responsável por detalhar as condições da área, incluindo a existência de lotes demarcados, construções provisórias e possíveis indícios de parcelamento irregular do solo.
A Promotoria de Justiça de Cruzeiro do Sul deverá acompanhar de perto os desdobramentos dessa investigação, com o intuito de garantir que eventuais danos ambientais sejam reparados e que os direitos das famílias ocupantes da área, se houver, sejam respeitados. A expectativa é de que as novas diligências tragam mais clareza sobre a situação da APP e possibilitem as medidas cabíveis para a regularização ou preservação do local.
O caso segue em análise, com a previsão de publicação das próximas movimentações no Diário Eletrônico do Ministério Público do Estado do Acre (DEMPAC).