O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio da Promotoria de Justiça Especializada de Habitação e Urbanismo e Defesa do Patrimônio Histórico e Cultural, instaurou um procedimento preparatório para apurar possíveis irregularidades no funcionamento da escola de ensino infantil e fundamental “Educar”, localizada na Alameda Irlanda, 1, Jardim Europa, em Rio Branco.
A decisão foi tomada após a instituição receber uma manifestação sigilosa que levantou dúvidas sobre a regularidade da escola. Com base nos princípios de defesa dos direitos coletivos e difusos, que incluem a organização urbanística e o cumprimento das funções sociais da cidade, o Ministério Público iniciou a investigação.
O Promotor de Justiça, Luis Henrique Correa Rolim, nomeou a servidora Tais Canizo de Oliveira, lotada na 1ª Promotoria de Justiça, para atuar como secretária do procedimento, e determinou o registro e a autuação da Portaria que marca oficialmente o início das investigações.
A portaria também estabelece que a investigação deverá ser concluída em até 90 dias, conforme as resoluções do Conselho Nacional do Ministério Público e do Colégio de Procuradores de Justiça. A publicação da Portaria será feita no Diário Eletrônico do MPAC.