O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio da Promotoria de Justiça da Comarca de Cruzeiro do Sul, instaurou um Procedimento Administrativo para acompanhar e fiscalizar a implementação de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) entre a Cooperativa dos Pecuaristas do Vale do Juruá e o MPAC. O objetivo é regularizar as atividades do frigorífico de Mâncio Lima, garantindo que ele atenda às normas ambientais, sanitárias e de bem-estar animal.
A decisão foi formalizada pela Portaria nº 25/2025/MPAC/PJAMB/BHJ, publicada em 10 de março de 2025. O procedimento foi motivado por irregularidades persistentes no frigorífico, que foram identificadas em relatórios técnicos elaborados pelo Núcleo de Apoio Técnico do MPAC, como problemas estruturais no prédio, ausência de graxaria, sistema de tratamento de efluentes inadequado e descarte irregular de resíduos no meio ambiente.
Além disso, a Ação Civil Pública ajuizada pelo MPAC, que tramita na Vara Única Cível da Comarca de Mâncio Lima, busca a interdição temporária do frigorífico até que sejam realizadas as adequações necessárias.
A Portaria determina que a celebração e o cumprimento do TAC sejam fiscalizados de perto pelo MPAC. O objetivo é assegurar que a Cooperativa dos Pecuaristas do Vale do Juruá implemente as medidas necessárias para corrigir as irregularidades e garantir a conformidade com as normas vigentes.