O Governo do Acre, por meio da Secretaria de Estado de Planejamento (SEPLAN), publicou o Edital de Convocação nº 002/2025, chamando as prefeituras municipais e órgãos da União contemplados com emendas parlamentares estaduais para apresentarem documentos e planos de trabalho visando à celebração de convênios. De acordo com o edital, os instrumentos de repasse serão firmados com base no Decreto Estadual 11.406/2024. O governo estadual atuará como concedente, enquanto os municípios e órgãos da União serão os proponentes responsáveis pela execução de projetos de interesse público.
Para formalizar os convênios, os proponentes devem atender a requisitos como regularidade na prestação de contas de recursos estaduais anteriores e a existência de uma área gestora de recursos, com pelo menos um servidor ou empregado público efetivo, conforme previsto no decreto estadual.Os beneficiários devem apresentar planos de trabalho compatíveis com as emendas parlamentares, observando os limites de despesa definidos para custeio e investimento. Além disso, a proposta deve incluir documentos como o CNPJ do órgão, comprovantes de endereço e nomeação do gestor responsável.
O prazo para apresentação dos documentos e planos de trabalho vai até 11 de abril de 2025. Após essa fase, haverá análise das propostas, complementação de eventuais pendências e reavaliação até 27 de junho. A previsão para a assinatura dos convênios é 4 de julho. Caso haja necessidade de ajustes na documentação ou nos planos de trabalho, os proponentes serão notificados pela SEPLAN. O não envio dos documentos no prazo poderá impedir a celebração dos convênios.
O edital também define restrições para o uso dos recursos oriundos das emendas parlamentares. Não poderão ser financiadas despesas administrativas, pagamento de servidores públicos por serviços de consultoria, taxas bancárias, multas ou juros. O investimento deve estar diretamente relacionado às metas e atividades previstas nos planos de trabalho. O repasse será feito em parcela única, salvo casos excepcionais justificados. A liberação dos valores dependerá da regularização documental e da abertura de conta bancária específica.
A execução dos projetos será monitorada pelo governo estadual, que exigirá a prestação de contas dos valores aplicados. Os convênios terão prazo de até cinco anos para conclusão das metas estabelecidas. Os anexos e formulários necessários para a submissão das propostas estão disponíveis no site da SEPLAN (https://seplan.ac.gov.br/). Dúvidas podem ser esclarecidas pelo e-mail decone.seplan@gmail.com.