O governador do Acre, Gladson Cameli, sancionou a Lei Complementar nº 491, de 19 de março de 2025, que concede um reajuste de 10,16% aos servidores e membros da Defensoria Pública do Estado do Acre (DPE-AC). O aumento será aplicado em duas parcelas anuais de 5,08%, a partir de junho de 2025 e junho de 2026.
A nova legislação altera dispositivos da Lei Complementar nº 158, de 2006, que trata da Lei Orgânica da Defensoria Pública, e da Lei Complementar nº 312, de 2015, que reestrutura o quadro de pessoal de apoio da instituição. As mudanças incluem atualizações nos anexos das leis anteriores.
De acordo com o texto, o reajuste será válido para todos os servidores vinculados à Defensoria, incluindo ocupantes de cargos em comissão e funções gratificadas. No entanto, o aumento não se aplica a verbas indenizatórias fixadas em valores nominais.
As despesas com o reajuste serão cobertas pela Lei Orçamentária Anual de 2025, e a continuidade do pagamento nos anos seguintes dependerá da disponibilidade orçamentária e financeira do estado.
A Lei Complementar entrou em vigor na data de sua publicação.