A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Municipal aprovou, por unanimidade, nesta quarta-feira (12), o projeto de lei da vereadora Elzinha Mendonça que proíbe a nomeação de pessoas condenadas por crimes de abuso contra mulheres para cargos públicos na administração municipal.
A vereadora celebrou a decisão e destacou a importância da medida. “Fico feliz por essa aprovação, pois esse projeto traz segurança para as mulheres nos ambientes administrativos e também políticos, pois esse projeto é de relevância para nossa cidade.”
Elzinha também explicou que a restrição não é permanente, sendo válida apenas durante o cumprimento da pena do agressor. “Esse projeto não tem pena perpétua, é somente para enquanto o agressor estiver cumprindo a pena, depois disso ele segue a vida dele normal.”