A Câmara Municipal de Rio Branco deve votar, nesta quinta-feira (20), o Projeto de Lei Complementar encaminhado pela Prefeitura, que propõe alterações na legislação sobre cargos comissionados no município. A informação foi confirmada pelo líder do prefeito na Casa, vereador Rutênio Sá (União Brasil).
A proposta modifica a Lei Municipal nº 1.959, de 20 de fevereiro de 2013, e suas alterações, incluindo a Lei Complementar nº 275, de 20 de dezembro de 2023. Segundo Rutênio Sá, o projeto já está sendo discutido nas comissões da Câmara e não gerará impacto financeiro para os cofres públicos.
“O projeto está nas comissões, está sendo discutido. Não há impacto financeiro no projeto, isso tem que ficar bem claro. Ou seja, não há aumento das despesas públicas em relação a essa proposta”, afirmou o parlamentar.
O vereador explicou ainda que o objetivo da proposta é integrar os cargos existentes, sem ampliar o número total de comissionados na administração municipal. “Esse projeto é só uma integração de cargos. Ele limita em 30% a quantidade de servidores de carreira em relação aos comissionados. Os cargos já existem, é apenas uma regulamentação da lei”, destacou Sá.