A Câmara Municipal aprovou, nesta quinta-feira (20), em plenário, o Projeto de Lei Complementar nº 03/2025, que trata da criação e extinção de cargos comissionados no município, sem necessidade de aprovação da Câmara vereadores de Rio Branco.
O principal questionamento jurídico sobre o projeto dizia respeito à possibilidade de o prefeito criar e extinguir cargos comissionados por ato administrativo próprio, sem a necessidade de uma lei aprovada pelo Legislativo.
Segundo o parecer, isso fere o princípio da reserva legal previsto na Constituição Federal, que determina que mudanças na estrutura de cargos públicos devem ser feitas exclusivamente por meio de lei específica.
Outro ponto problemático identificado era a falta de descrição clara das funções dos cargos criados. O artigo 37, inciso V, da Constituição, exige que cargos comissionados sejam destinados apenas a funções de direção, chefia e assessoramento, além de terem suas atribuições bem definidas, o que, segundo a Procuradoria, não ocorria no projeto analisado.
Apesar das controvérsias, a proposta foi aprovada pela maioria dos vereadores após intensos debates. O vereador André Kamai (PT) criticou a decisão, afirmando que a medida concede poder excessivo ao Executivo e enfraquece a fiscalização do Legislativo.
“Conceder um ‘cheque em branco’ à gestão, retirando da Câmara e da sociedade a fiscalização sobre a distribuição desses cargos. A Prefeitura agora terá autonomia para criar novos cargos sem passar pelo Legislativo, o que fere o princípio do controle e fiscalização da gestão pública”, declarou Kamai.
Já o presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), vereador Aiache (PP), justificou o posicionamento favorável ao projeto, afirmando que o impacto identificado pelo parecer jurídico dizia respeito apenas à quantidade de cargos, e não ao aumento de gastos.
“Tivemos cautela porque a Procuradoria da Câmara identificou um possível impacto nos gastos com pessoal, o que seria inconstitucional. Após análise, constatamos que o impacto é apenas quantitativo, ou seja, no número de cargos, e não financeiro”, explicou Aiache.
Com a aprovação, o projeto segue agora para sanção do prefeito, que poderá regulamentar as novas regras para a criação e extinção de cargos comissionados no município.