A Associação Família Azul do Acre (AFAC) manifesta sua indignação diante da tentativa de reabrir a discussão sobre o direito dos servidores públicos, que têm sob sua guarda pessoas com deficiência, ao banco de horas no Instituto de Administração Penitenciária do Acre (IAPEN). Essa medida, já reconhecida pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE) desde 2019, garante a esses profissionais a possibilidade de conciliar suas atividades laborais com os cuidados indispensáveis a seus dependentes. De acordo com a nota, qualquer tentativa de revisão desse direito representa um grave retrocesso e um ataque à dignidade dessas famílias.
Leia na íntegra:
NOTA DE REPÚDIO
A Associação Família Azul do Acre – AFAC, que tem a finalidade também de promover a defesa, proteção e promoção de pessoas com transtorno do espectro autista (TEA) e seus familiares, vem a público expressar sua indignação e total repúdio à tentativa de reabrir a discussão sobre a participação de servidores públicos, que possuem sob sua guarda, tutela ou curatela pessoas com deficiência, no banco de horas do Instituto de Administração Penitenciária do Acre (IAPEN).
Desde 2019, a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) já reconheceu a legalidade e a compatibilidade desse direito, garantindo que esses profissionais possam acumular banco de horas sem prejuízo à assistência de seus dependentes. A nova solicitação de análise, feita pelo presidente do IAPEN, Marcos Frank, coloca em risco um direito fundamental e gera enorme insegurança para servidores que já enfrentam desafios diários para conciliar suas atividades laborais com os cuidados especiais que seus familiares necessitam.
É inadmissível que, sob qualquer pretexto, se busque restringir direitos, que com duras penas foram assegurados, principalmente quando se trata de famílias que dependem dessas condições para garantir qualidade de vida às pessoas com deficiência. O banco de horas não é um privilégio, mas sim direito!
A AFAC exige respeito aos direitos dessas famílias e que a PGE mantenha seu parecer de 2019, evitando qualquer medida que prejudique esses servidores e seus entes queridos. Não aceitaremos retrocessos que penalizem ainda mais aqueles que já lidam diariamente com desafios extraordinários. Seguiremos firmes na luta pela inclusão, pela dignidade e pela proteção dos direitos das pessoas com deficiência e de suas famílias.