A Câmara Municipal de Rio Branco analisa um projeto de lei que propõe a criação da Política Municipal para a População em Situação de Rua. A iniciativa, de autoria do vereador Leôncio Castro, estabelece diretrizes para a assistência social, acesso à saúde e reinserção no mercado de trabalho para pessoas em vulnerabilidade.
O texto prevê a implementação de ações articuladas entre diferentes órgãos municipais, com a criação de um Comitê Intersetorial para monitoramento da política. O projeto também estabelece a oferta de serviços como abordagem social, acolhimento institucional e assistência psicológica.
A proposta inclui ainda a possibilidade de internação involuntária de dependentes químicos, conforme previsto na legislação federal, com prazo máximo de 90 dias e acompanhamento de profissionais de saúde. Além disso, a Secretaria de Assistência Social deverá providenciar o retorno de pessoas para suas cidades de origem, quando for viável e seguro.
Segundo justificativa do projeto, o aumento da população em situação de rua na capital acreana exige uma resposta estruturada do poder público. Dados de 2023 indicam que 421 pessoas viviam nas ruas de Rio Branco, sendo a maioria homens entre 20 e 45 anos, muitos com histórico de dependência química.
A proposta também prevê a criação do Fundo Municipal para as Pessoas em Situação de Rua, que poderá receber recursos federais e estaduais, além de parcerias com a iniciativa privada.
O projeto deve passar por discussão na Câmara antes de ser submetido à votação.