O vereador Leôncio Castro (PSDB) apresentou nesta sexta-feira, 30 de junho, à Câmara Municipal de Rio Branco um projeto de lei que institui o Auxílio Aluguel Social destinado a mulheres vítimas de violência doméstica e familiar em situação de vulnerabilidade socioeconômica.
A iniciativa busca garantir suporte habitacional temporário para mulheres que precisam se afastar do agressor, promovendo sua segurança e dignidade. O parlamentar ressaltou que a proposta complementa medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha, ampliando o suporte às vítimas.
O projeto estabelece que as mulheres devem cumprir requisitos específicos para ter direito ao benefício, como ser domiciliadas em Rio Branco, ter renda familiar per capita de até um salário-mínimo, apresentar contrato de locação de imóvel e comprovar estar sob medida protetiva de urgência vigente. O valor do benefício será de R$ 1.000 mensais, concedido pelo período máximo de seis meses, sem possibilidade de prorrogação.
Inicialmente, até 100 mulheres poderão ser contempladas simultaneamente, dependendo da disponibilidade orçamentária. Para garantir a continuidade do suporte e promover autonomia, as beneficiárias deverão participar de programas assistenciais oferecidos pelo município, como atendimento psicológico, jurídico e capacitação profissional.
O benefício pode ser cancelado em casos de descumprimento das obrigações, fraude, extinção da medida protetiva ou melhoria comprovada da condição econômica da beneficiária.
Dados do Fórum Brasileiro de Segurança Pública indicam que cerca de 18,6 milhões de mulheres foram vítimas de algum tipo de violência no Brasil em 2022. A dependência financeira do agressor é um dos principais obstáculos para que as vítimas rompam o ciclo de violência.
O projeto agora segue para análise das comissões da Câmara Municipal. Caso aprovado, a Prefeitura de Rio Branco terá até 60 dias para regulamentar a lei e estabelecer normas complementares para sua implementação.