Em uma tentativa de formalizar um setor que tem crescido rapidamente nos últimos anos, a Câmara Municipal de Rio Branco analisa um projeto de lei que pode transformar a forma como o transporte individual privado por motocicletas opera na cidade.
A proposta apresentada pelo vereador Leôncio Castro na última segunda-feira (3) busca atualizar a legislação municipal e estabelecer um novo marco regulatório para motoristas e empresas do setor. Entre os pontos centrais do texto está a possibilidade de os condutores se formalizarem como Microempreendedores Individuais (MEI), garantindo acesso a benefícios previdenciários sem, no entanto, tornar a adesão obrigatória.
Se aprovada, a nova legislação permitirá que o serviço de transporte por aplicativo seja realizado por veículos das categorias A e B, incluindo motocicletas, e removerá a exigência de um cadastro municipal específico para as plataformas. As empresas, no entanto, ainda precisarão cumprir as normas tributárias e regulatórias aplicáveis.
Segundo o texto, a proposta surge em um contexto de mudanças significativas no mercado de trabalho local. Com a falta de grandes investimentos privados e a economia fortemente atrelada ao funcionalismo público, muitos trabalhadores encontram no transporte por aplicativo uma alternativa viável de geração de renda.
“A opção pelo cadastro como MEI é apresentada como uma alternativa viável para os motoristas que desejam formalizar sua atividade, garantindo-lhes acesso a benefícios como aposentadoria, auxílio-doença e licença-maternidade”, afirmou Castro na justificativa da PL. O projeto também estabelece diretrizes para a organização coletiva da categoria, permitindo que motoristas formem associações sem fins lucrativos para representar seus interesses junto às empresas e ao poder público.
Para motociclistas, a regulamentação prevê que os condutores deverão fornecer capacetes e outros equipamentos de segurança sem custos adicionais, e o uso será obrigatório para os passageiros. Além disso, o texto abre caminho para que concessionárias ofereçam condições facilitadas na compra de veículos e peças para motoristas cadastrados.
A proposta reflete um debate mais amplo sobre o papel da economia digital no Brasil e a necessidade de regulamentação equilibrada. Em cidades como São Paulo e Rio de Janeiro, medidas semelhantes geraram embates entre motoristas, empresas e autoridades municipais.
A matéria ainda passará por análise nas comissões da Câmara antes de ser votada pelo plenário.