O Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE-AC) determinou a devolução de mais de R$ 206 mil aos cofres públicos por irregularidades no Contrato nº 01130017/2023, firmado pela Secretaria Municipal de Agropecuária de Rio Branco (SEAGRO). A decisão, publicada nesta quinta-feira (27) no Diário Eletrônico, atende a uma denúncia apresentada pelo vereador Fábio Araújo (MDB), que apontou indícios de superfaturamento.
Durante a 1.572ª Sessão Plenária Ordinária Virtual, os conselheiros decidiram, por unanimidade, que o secretário municipal de Agropecuária, Eracides Caetano de Souza, e o então diretor de Gestão da SEAGRO, Fábio de Oliveira França, são responsáveis pelo prejuízo e deverão ressarcir, de forma solidária, R$ 206.810,21, com correção monetária e juros. Além disso, ambos foram multados em 10% do valor atualizado.
O TCE-AC identificou que a secretaria aderiu à Ata de Registro de Preços nº 030/2022, da Prefeitura de Plácido de Castro, sem apresentar justificativa que comprovasse benefícios para a administração pública. A pesquisa de preços utilizada no processo foi considerada insuficiente para respaldar a adesão, o que levou o tribunal a concluir que houve superfaturamento.
Diante das irregularidades, o TCE-AC estabeleceu uma série de medidas como o atual gestor da SEAGRO deverá ser notificado para adotar providências que evitem novos casos semelhantes, como pesquisas de preços mais detalhadas e a avaliação criteriosa da necessidade de licitação própria. O Ministério Público Estadual também receberá uma cópia do relatório para tomar as medidas cabíveis e será aberto um processo específico para investigar possíveis irregularidades no Pregão Presencial nº 027/2022, realizado pela Prefeitura de Plácido de Castro.
A decisão foi assinada pelo presidente do TCE-AC, José Ribamar Trindade de Oliveira, e pelos conselheiros Antonio Cristovão Correia de Messias (relator), Valmir Gomes Ribeiro, Antonio Jorge Malheiro, Ronald Polanco Ribeiro, Dulcinéa Benício de Araújo e Naluh Maria Lima Gouveia.