A Prefeitura de Tarauacá, por meio da Secretaria Municipal de Agricultura, lançou um convite para empresas interessadas em participar de uma cotação de preços visando a contratação de fornecedora de máquinas, equipamentos e implementos agrícolas. O processo tem como objetivo atender aos Convênios Federais nº 921478/2021, 921384/2021, 921479/2021 e 942278/2023, firmados entre o Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA) e o município.
A convocação segue as normas estabelecidas pela nova Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/2021) e tem como fundamentos os princípios da impessoalidade, moralidade e publicidade, conforme prevê o artigo 37 da Constituição Federal de 1988.
As empresas interessadas devem enviar suas propostas até o prazo de três dias úteis após a publicação do convite no site oficial da prefeitura. A cotação deve ser elaborada em papel timbrado da empresa e conter informações essenciais, como CNPJ, Inscrição Estadual, endereço, e-mail e telefone para contato. Além disso, é necessário que o documento contenha a assinatura do representante legal da empresa e, caso aplicável, a assinatura eletrônica por meio do GOV.BR ou certificado digital.
A proposta deverá declarar que os preços apresentados incluem todos os custos, impostos, frete e demais encargos relacionados à prestação do serviço. O prazo de validade da cotação deve ser de no mínimo 90 dias.
Os interessados em obter o arquivo contendo as especificações e informações para o preenchimento da proposta podem solicitar por e-mail, através do endereço cotacoestk@gmail.com.
É importante seguir as orientações do Termo de Referência e as condições estabelecidas no processo administrativo para que as propostas sejam analisadas adequadamente.