O Ministério Público do Estado do Acre (MP/AC) prorrogou, por mais um ano, o prazo de tramitação do Inquérito Civil nº 06.2022.00000741-0, que investiga possíveis irregularidades no gasto com pessoal no Município de Plácido de Castro. A decisão foi tomada pelo Promotor de Justiça José Lucivan Nery de Lima, após o vencimento do prazo de tramitação, em virtude da necessidade de diligências adicionais para orientar a tomada de decisão.
O inquérito foi instaurado a partir de um expediente do Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE/AC), que encaminhou ao MP/AC o Acórdão nº 11.881/2020/Plenário-TCE/AC, referente ao Processo nº 135.763 TCE/AC, com a recomendação de análise e adoção de eventuais providências. A investigação se concentra na análise do gasto de pessoal no Município de Plácido de Castro, com especial atenção para a gestão dos recursos municipais relacionados a esse setor.
Em despacho datado de 12 de fevereiro de 2025, o Promotor de Justiça determinou a prorrogação do prazo, com fundamento no artigo 27 da Resolução nº 28/2012 do Colégio de Procuradores de Justiça, e determinou a diligência junto ao Núcleo de Auditoria Técnica (NAT) para análise técnica detalhada das despesas com pessoal no município.
Além disso, o MP/AC oficiará o presidente do Conselho Superior do Ministério Público, conforme estabelece o artigo 9º da Resolução nº 23/2007 do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), para dar ciência da prorrogação da tramitação do inquérito.
O inquérito continuará a ser analisado, e novas medidas investigatórias serão tomadas com o objetivo de esclarecer as possíveis irregularidades identificadas.