O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) emitiu a Recomendação Conjunta nº 01/2025, orientando o Instituto de Administração Penitenciária do Acre (IAPEN-AC) a respeitar os critérios estabelecidos pela Portaria IAPEN nº 1397/2024 na nomeação de servidores para a Divisão de Monitoramento Eletrônico (DME). A medida visa coibir interferências políticas e assegurar a eficiência, imparcialidade e profissionalismo na gestão do monitoramento de reeducandos no regime semiaberto.
A recomendação, assinada pelos promotores de Justiça Júlio César de Medeiros Silva, Rodrigo Curti e Eduardo Lopes de Farias, surgiu após apuração de indícios de pressão política para substituição da equipe da DME sem observação dos critérios técnicos. Documentos e notícias locais reforçaram a preocupação com a possível quebra de imparcialidade e riscos à segurança das operações de monitoramento.
Entre as recomendações, destaca-se a nomeação exclusiva de servidores qualificados, com cursos de inteligência, segurança prisional ou elaboração de relatórios técnicos, e experiência comprovada na DME. O MPAC também pediu a revogação imediata de nomeações contrárias à Portaria.
Segundo o MPAC, a eficiência no monitoramento eletrônico é essencial para a segurança pública estadual, uma vez que monitorados podem se deslocar para outros municípios mediante autorização judicial.
O IAPEN-AC tem prazo de 15 dias para informar as providências tomadas. A recomendação foi publicada no Diário Oficial e divulgada no site oficial do MPAC e demais meios de comunicação.