O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) decidiu prorrogar por mais um ano o inquérito civil instaurado para investigar a regularidade do funcionamento do Colégio Lato Sensu, em Rio Branco. A unidade educacional está sendo investigada para verificar se está cumprindo as normas estabelecidas pela Resolução nº 225/2023 do Conselho Estadual de Educação, que trata dos requisitos mínimos para o credenciamento, recredenciamento e reconhecimento de cursos.
O inquérito foi iniciado em 28 de agosto de 2023, após a constatação de que o Colégio Lato Sensu não havia realizado o processo de credenciamento ou recredenciamento exigido, apesar de diversas notificações encaminhadas pela Promotoria de Justiça Especializada em Defesa da Educação. Além disso, o MPAC busca apurar a regularidade da oferta de educação especial na instituição.
Em despacho publicado no dia 24 de fevereiro de 2025, o promotor de Justiça Abelardo Townes de Castro Júnior determinou que o Colégio Lato Sensu apresente, no prazo de 30 dias, um plano de trabalho com um cronograma detalhado para a regularização de sua situação perante o Conselho Estadual de Educação. O promotor também solicitou esclarecimentos atualizados à demandante qualificada nos autos do processo, a fim de completar as informações necessárias à continuidade da investigação.