O Ministério Público do Estado do Acre, por meio da Promotoria de Justiça, instaurou, no dia 25 de fevereiro de 2025, um procedimento investigatório criminal para apurar um possível caso de abuso de autoridade cometido por Policiais Penais contra o reeducando José Elias do Nascimento. A medida foi tomada com base na notícia de fato n.º 01.2024.00003896-58, que relata a prática de infração penal, em tese, configurando abuso de autoridade por parte dos agentes envolvidos.
A Promotoria de Justiça, considerando os termos da Constituição Federal e da Resolução n.º 181/2017 do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), deu início à apuração dos fatos com o objetivo de identificar as circunstâncias do ocorrido e, se for o caso, promover a ação penal correspondente. A investigação poderá ser ampliada caso surjam indícios de outros crimes durante a apuração.
De acordo com o Ministério Público, a prática de abuso de autoridade é passível de responsabilização, e o caso será minuciosamente investigado, com a finalidade de garantir o cumprimento da legislação e a justiça para as partes envolvidas. O procedimento será conduzido pela Promotoria, que determinou o registro e a autuação do caso no Sistema de Automação da Justiça do Ministério Público (SAJ/MP), além da nomeação de servidores para secretariar o feito.