O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) abriu uma investigação para apurar possíveis casos de improbidade administrativa, enriquecimento ilícito e prejuízo aos cofres públicos durante a gestão do ex-prefeito José Raimundo de Souza da Silva. A apuração foi oficializada em 12 de dezembro de 2024 com a publicação da Portaria nº 0027/2024/PJCv/SENA, assinada pelo promotor de Justiça Júlio César de Medeiros Silva.
O procedimento preparatório foi instaurado após o término do prazo da notícia de fato que originou a apuração, segundo o MPAC, que busca esclarecer responsabilidades e a eventual prática de ilícitos administrativos. De acordo com o documento, a investigação está centrada em possíveis violações dos princípios constitucionais que regem a administração pública, como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. A promotoria reforça que o descumprimento dessas normas pode configurar ato de improbidade e ensejar medidas judiciais.
Para dar andamento às apurações, a Promotoria de Justiça Cível de Sena Madureira determinou a coleta de documentos, depoimentos e outros elementos de prova permitidos pela legislação. Servidores da unidade foram designados para acompanhar os trabalhos e garantir a condução das diligências. Requisições feitas a órgãos públicos e particulares serão acompanhadas de cópia da portaria para assegurar transparência no processo.
A investigação ainda está em fase inicial, e o MPAC informou que as medidas podem incluir, ao final da apuração, a proposição de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) ou o ajuizamento de ações civis públicas para responsabilização dos envolvidos. O procedimento foi registrado no Sistema de Automação da Justiça do Ministério Público (SAJ/MP) e tornou-se público para garantir a ciência da sociedade local.