O Ministério Público do Estado do Acre (MP/AC) estabeleceu um prazo de 15 dias para que autoridades estaduais e a banca examinadora do concurso público da Polícia Penal forneçam esclarecimentos sobre o atraso na convocação dos candidatos aprovados para o curso de formação. O MP determinou que o governo apresente uma data do início do curso de formação do Iapen em até 15 dias.
A medida foi anunciada pelo promotor de Justiça Julio César de Medeiros Silva em despacho datado de 7 de fevereiro de 2025. A investigação foi deflagrada após uma denúncia anônima sobre a insuficiência de recursos humanos na unidade penitenciária Evaristo de Moraes, em Sena Madureira.
Em inspeção realizada pelo próprio promotor, ficou constatada a falta crônica de policiais penais, além de condições precárias de atendimento à saúde dos detentos. De acordo com o relatório, apenas uma psicóloga contratada provisoriamente atende a unidade, o que fere a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade.
Entre as determinações contidas no despacho ministerial, destacam-se:
Solicitação ao governo estadual para informar a data prevista para a divulgação dos resultados das etapas anteriores do concurso e a consequente convocação dos candidatos.
Exigência à banca examinadora IBFC para justificar a morosidade no andamento do certame, que já ultrapassa um ano e sete meses desde a publicação do edital, sem previsão para o início do curso de formação.
Pedido de informações sobre contratos temporários atualmente vigentes no sistema prisional, com esclarecimentos sobre eventuais prorrogações.
O promotor também destacou que a insuficiência de policiais penais tem comprometido a rotina da unidade, incluindo o direito dos detentos ao banho de sol, que vem sendo limitado a três vezes por semana, em descumprimento à Lei de Execução Penal.
A situação em Sena Madureira reflete um problema mais amplo do sistema prisional brasileiro, que já foi reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal como um “estado de coisas inconstitucional”, demandando uma atuação cooperativa entre autoridades.
A administração estadual e a banca examinadora ainda não se manifestaram publicamente sobre o despacho. O prazo de 15 dias estabelecido pelo Ministério Público será decisivo para determinar os próximos passos no fortalecimento da segurança no sistema prisional de Sena Madureira.