O governo federal regulamentou o poder de polícia da Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai) para atuar na proteção das terras indígenas. O decreto, publicado nesta segunda-feira, 3, pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, atende a uma determinação do Supremo Tribunal Federal (STF) de dezembro do ano passado.
A medida reforça a atuação da Funai na prevenção e repressão de violações aos direitos dos povos indígenas, incluindo a ocupação ilegal de suas terras. Os agentes da fundação poderão combater ataques ao patrimônio cultural e material das comunidades, coibir construções e atividades irregulares dentro dos territórios indígenas e restringir o acesso a essas áreas quando necessário.
Além disso, o decreto autoriza a Funai a expedir certificados de medida cautelar, determinar a retirada obrigatória de ocupantes ilegais e apreender ou inutilizar bens utilizados em infrações. Entre os alvos da fiscalização estão pessoas que tentem remover indevidamente indígenas de suas terras, usem sua imagem sem autorização ou alterem marcos de demarcação territorial.
A Funai também poderá solicitar apoio da Polícia Federal (PF) e das Forças Armadas para garantir a segurança das comunidades. A execução dessas ações dependerá da organização das carreiras dentro da instituição.