O governo do Acre sancionou, nesta terça-feira (25), a lei que cria uma ajuda de custo complementar para integrantes do Corpo Voluntário de Militares da Reserva Remunerada da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros. O benefício tem como principal objetivo amparar militares convocados de forma temporária e excepcional que prestam serviço ao Ministério Público do Estado do Acre (MPAC). A legislação entrou em vigor imediatamente após sua publicação oficial.
Segundo o texto da nova lei, a ajuda de custo não será incorporada ao cálculo de outras gratificações, adicionais ou vantagens pecuniárias recebidas pelos militares ou seus beneficiários. A medida visa evitar distorções salariais e manter a transparência na gestão dos recursos públicos.
A iniciativa partiu do próprio Ministério Público e busca fortalecer o apoio às forças de segurança em situações emergenciais e de grande demanda. Militares convocados temporariamente desempenham funções variadas, que vão desde apoio logístico até missões de segurança institucional. A lei prevê que o valor da ajuda de custo será definido de acordo com a função exercida e o período de convocação.