O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) converteu um Procedimento Preparatório em Inquérito Civil para investigar irregularidades na aquisição de medicamentos durante a gestão do ex-prefeito de Senador Guiomard, André Luís Tavares da Cruz Maia, no exercício de 2019.
A investigação teve início após a Notícia de Fato nº 01.2023.00002927-3, protocolada em 1º de agosto de 2023, com base no Acórdão nº 13.515/2022, do Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE/AC). O tribunal condenou o ex-prefeito à devolução de R$ 1.496.588,82 aos cofres públicos, devido à falta de prestação de contas sobre a compra dos medicamentos. Segundo a decisão, não há comprovação da finalidade pública da despesa, tampouco documentos que atestem o controle de almoxarifado.
Além disso, o TCE/AC aplicou uma multa correspondente a 10% do valor a ser restituído, totalizando R$ 149.658,89. O Ministério Público de Contas encaminhou as informações ao MPAC, que notificou André Maia para apresentar esclarecimentos.
A promotora de Justiça Eliane Misae Kinoshita determinou a conversão do procedimento em inquérito, considerando a necessidade de novas diligências para subsidiar a tomada de decisão. A publicação foi feita no Diário Eletrônico do Ministério Público do Acre (DEMPAC), e o caso segue em análise para a adoção de medidas cabíveis.
O MPAC continuará acompanhando a investigação e poderá acionar judicialmente os responsáveis, caso sejam confirmadas irregularidades.