Após reunião da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), e Redação Final, realizada nesta segunda-feira,10, na Câmara Municipal de Rio Branco (CMRB), na qual apreciou o Veto n. 07/2024 que vetou integralmente o Projeto de Lei n° 14/2024 que deu origem ao Autógrafo n. 54/2024, o qual “Dispõe sobre a proibição de participação de crianças e adolescentes na Parada do Orgulho LGBTQIA+”, ficou decidido por unanimidade a manutenção de veto.
O presidente da CCJ, Aiache (PP), explica que ao manter a decisão do executivo municipal pela permanência do veto cumpre os princípios legais prestigiando a autonomia dos pais sendo estes responsáveis pela decisão de seus filhos na participação na participação de eventos.
“Hoje tivemos a primeira reunião da CCJ, onde mantivemos o veto das crianças participarem da Parada LGBTQIA+. Como relator entendemos que essa responsabilidade é dos pais, primeiro que é inconstitucional, pois o Autógrafo invade a competência da União para editar normas gerais sobre proteção à infância e à juventude. Não podemos tirar a autonomia dos pais em dizer para onde ou não os seus filhos devem ir”, pontua o relator.
O parecer do veto conforme Comissão Técnica da Câmara alega; Inconstitucionalidade formal, pois o Autógrafo invade a competência da União para editar normas gerais sobre proteção à infância e à juventude. Afronta ao princípio da dignidade da pessoa humana e ao princípio da paternidade responsável (arts. 1º, III, e 227, § 7º, da Constituição).