Em uma movimentação que impacta diretamente a estrutura administrativa da Câmara Municipal, foi promulgada nesta terça-feira (11) a Lei Complementar nº 06, de 07 de fevereiro de 2025. A medida altera o Anexo II da Lei Complementar nº 03/2021, que regulamenta o Plano de Cargos e Salários (PCS) do Legislativo Municipal, redefinindo os cargos e as respectivas retribuições para servidores comissionados e funções de confiança.
A nova legislação, assinada pelo presidente da Câmara, Marcelo Bezerra da Silva, foi aprovada pelo plenário da casa e visa adequar a remuneração de diversos cargos-chave dentro da estrutura da câmara. A alteração estabelece, por exemplo, que os cargos de Assessor Especial da Mesa Diretora e Ouvidor terão uma retribuição de R$ 2.400,00 e R$ 2.200,00, respectivamente, enquanto os Assessores Parlamentares da Mesa Diretora, com duas vagas, terão uma remuneração de R$ 1.650,00.
Além disso, o Quadro II da lei estabelece os novos valores para funções de confiança, com cargos como o de Chefe do Setor de Almoxarifado, Chefe do Setor de Finanças e Chefe do Setor de Expediente recebendo entre R$ 500,00 e R$ 1.000,00, dependendo da posição.
A medida, embora regulamentada por uma lei específica, pode gerar controvérsias em relação à distribuição de recursos públicos, especialmente em um cenário de crescente debate sobre a eficiência e a transparência na administração pública municipal. O texto da Lei Complementar nº 06/2025 revoga a Lei Complementar nº 04, de 2023, mantendo a reestruturação necessária, mas também suscitando discussões sobre o equilíbrio entre as necessidades orçamentárias e o potencial para o aparelhamento do Estado, especialmente em um momento em que o controle das contas públicas é uma prioridade.
A legislação entra em vigor imediatamente, com a revogação das disposições anteriores.