O prefeito de Rio Branco, Tião Bocalom (PL), sancionou a Lei Complementar nº 335, que altera dispositivos da Lei Complementar nº 314, de 20 de agosto de 2024. A nova legislação define as regras para a elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2025, com foco na inclusão e no uso das emendas parlamentares.
De acordo com o texto sancionado, cada vereador poderá apresentar até 15 emendas individuais ao projeto da LOA, respeitando o limite mínimo de R$ 20 mil por emenda, conforme determina o artigo 77, parágrafo 12, da Lei Orgânica do Município. Em 2025, cada parlamentar terá à disposição R$ 1 milhão para destinar às suas emendas, totalizando R$ 21 milhões no orçamento municipal.
A lei, publicada nesta quinta-feira (9) no Diário Oficial do Estado (DOE), busca garantir maior flexibilidade para os vereadores direcionarem investimentos em áreas estratégicas para a cidade, atendendo às demandas locais. A medida também reforça a execução orçamentária de forma mais alinhada às prioridades parlamentares.