A Câmara Municipal de Assis Brasil aprovou o Decreto Legislativo nº 005/2025, que estabelece a revisão dos vencimentos e proventos dos servidores públicos do quadro permanente da Casa para o ano de 2025. A medida, assinada pelo presidente Wendell Gonçalves Marques, corrige os valores em 4,83%, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) registrado em 2024.
A atualização salarial segue o que determina o artigo 113 da Lei Municipal nº 460, que regulamenta o Plano de Carreira, Cargos e Salários (PCCA) dos servidores da Câmara. O objetivo é assegurar o poder de compra dos trabalhadores e manter os vencimentos ajustados à inflação do período.
O decreto, publicado no Diário Oficial desta quarta-feira (22), já está em vigor e revoga quaisquer disposições contrárias.