A Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito (RBTrans) publicou nesta quarta-feira, 22, a Portaria nº 061/2025, que estabelece regras para o serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros em Rio Branco. A iniciativa visa promover mobilidade, segurança e eficiência no transporte urbano, em conformidade com as legislações federal e municipal.
De acordo com a portaria, as Operadoras de Tecnologia de Transporte (OTTs), responsáveis por aplicativos de mobilidade, deverão realizar credenciamento junto à RBTrans. O processo exige o envio de documentação por meio do portal da Prefeitura de Rio Branco, além da comprovação de regularidade fiscal, trabalhista e jurídica. As plataformas também devem atender às exigências da Lei Federal nº 12.587/2012 e da Lei Municipal nº 2.294/2018.
As OTTs aprovadas receberão um Termo Eletrônico de Credenciamento com validade de 12 meses, renovável mediante solicitação.
Requisitos para motoristas e veículos
Os motoristas cadastrados nas plataformas precisarão atender a requisitos específicos, como:
•Apresentação de certidão de bons antecedentes criminais;
•Carteira Nacional de Habilitação (CNH) na categoria B ou superior, com autorização para atividade remunerada;
•Condução de veículos vistoriados e em conformidade com os critérios da RBTrans;
•Contratação de seguro contra acidentes pessoais para passageiros.
A regulamentação também exige que as plataformas operem exclusivamente por meio digital, disponibilizando dados como rotas, distâncias percorridas e relatórios estatísticos para a RBTrans, com o objetivo de facilitar a fiscalização e o planejamento da mobilidade urbana.
Os passageiros terão acesso a informações detalhadas antes e após cada viagem, incluindo a identificação do motorista, o trajeto, o tempo estimado e o custo. O pagamento deverá ser preferencialmente eletrônico, e os preços dinâmicos só poderão ser aplicados com aviso prévio.